Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Ao Projeto de Lei Nº 118/99

Autoria: Poder Executivo



Ementa: Autoriza o poder executivo abrir créditos suplementares ao
Orçamento Fiscal do Estado para o exercício de 1999 e dá outras providências.

Relatório
1. Através de Mensagem nº 32 do Governador do Estado, foi encaminhado a
Assembléia Legislativa o projeto de Lei Nº118/99, que objetiva na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes o reforço de dotação orçamentária
no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado à transferência
de recursos para SUAPE - Complexo Industrial Portuário, para viabilizar
contrapartida do governo do Estado ao Convênio nº08/95, e termos aditivos
posteriores, celebrado com o Ministério dos Transportes, objetivando a execução
de obras de Complementação e melhoramento do porto de SUAPE, incluindo aquelas
de 935 metros de cais para o porto interno.
2. A mensagem especifica que a aplicação dos recursos objeto do projeto que
será efetuado via Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, entidade
supervisionada e integrante da estrutura operativa da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
3. O Projeto aponta ainda as fontes dos recursos necessários as despesas na
forma do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e das correspondentes
transferências estaduais especificadas no seu artigo 1º.
4. Trata-se de recursos destinados a investimento no maior projeto
estruturador da economia do Estado e por isso requerido sua tramitação sob a
égide do artigo 21 da Constituição Estadual dado a sua importância e magnitude.
5. Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do projeto nos termos
do parecer.


Recife, 18 de
março de 1999






Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Antônio de Pádua.
Favoráveis os (6) deputados: Afonso Ferraz, Eudo Magalhães, Geraldo Coelho, João de Deus, Roberto Liberato, Teresa Duere.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Eudo Magalhães Fernando Pugliese Geraldo Melo João de Deus José Queiroz	Romário Dias Sérgio Leite Sérgio Pinho Alves Ulisses Tenório

Autor: Antônio de Pádua