Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1º O § 1º do art. 16 do Projeto de Lei 1582/2017 passa a ter a seguinte
redação:

"§ 1º A Comissão Mista de Avaliação deverá receber parecer da Comissão de
Acompanhamento Interno do contrato de gestão expedida, após trinta dias da data
em que se der o protocolo dos relatórios trimestrais de atividades, com base
nos indicadores de qualidade e produtividade indicados no plano de metas da Os
e emitir parecer conclusivo a ser encaminhado à Secretaria de Saúde e à
Secretaria da Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado."
(NR)

Autor: Socorro Pimentel

O dispositivo acima refere a competência da Comissão de Avaliação Mista, que
figura como órgão de controle voltado a promover a homologação ou não de
parecer da Comissão de Acompanhamento Interno da Secretária de Saúde (ente
diretamente subordinado ao Núcleo Estratégico do Poder Executivo), cuja atuação
pode carecer de isenção política necessária para consolidar a avaliação das
Organizações Sociais da Saúde. Além do papel relevante na ratificação do
controle de resultados da Secretária de Saúde, a Comissão de Avaliação Mista é
o órgão mais indicados para promover a publicidade do parecer final de
avaliação, tendo em vista a provocação dos demais órgãos de controle, passível
de viabilizar o controle externo e confirmar pilares de sustentação
fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Se, tanto a produção excedente quanto a deficitária, poderão serão objetos de
processos administrativos/financeiros, os relatórios trimestrais e resultados
atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser acompanhados pelo TCE,
para futuros comparativos das prestações de contas.