Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 916/2008
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Cria e extingue os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas que indica, e dá outras providências.


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Defesa da Cidadania, para a análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 916/2008, de autoria do Poder
Executivo, através da Mensagem nº. 298/2008 de 20 de novembro de 2008, o qual
solicitou em regime de urgência, valendo-se do artigo 21 da Constituição
Estadual;

O Projeto de Lei, em análise, cria e extingue os cargos de provimento em
comissão e as funções gratificadas que indica, e dá outras providências, em
favor da Secretaria de Defesa Social, objetivando reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com serviços de manutenção preventiva e
corretiva da frota de veículos da Secretaria de Defesa Social.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, §1º, I da Constituição
Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada, privativamente, ao
Governador do Estado;

Entretanto, a matéria tem por objetivo a adequação da estrutura de diversos
órgãos diretivos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da
Secretaria de Turismo e do Estado e da Secretaria de Educação;

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Defesa da
Cidadania seja pela aprovação, mediante Emenda Modificativa nº. 01/2008
proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Defesa da Cidadania opina
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 916/2008, de autoria
do Poder Executivo, mediante Emenda Modificativa nº. 01/2008 proposta pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Terezinha Nunes.
Relator: Airinho de Sá Carvalho.
Favoráveis os (5) deputados: Airinho de Sá Carvalho, Alberto Feitosa, Edson Vieira, Pastor Cleiton Collins, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Terezinha Nunes
Efetivos
Alberto Feitosa Augusto Coutinho	João da Costa Luciano Moura
Suplentes
Airinho de Sá Carvalho Edson Vieira Isaltino Nascimento	Pastor Cleiton Collins Pedro Eurico

Autor: Airinho de Sá Carvalho