Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Emenda Aditiva nº 01/2018, de autoria do Governador do Estado, ao Projeto de
Lei Complementar nº 1899/2018, de mesma autoria
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA CORRIGIR OS VALORES NOMINAIS DE
VENCIMENTO BASE ATRIBUÍDOS AOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM A FINALIDADE DE ADEQUAR O VENCIMENTO
BASE INICIAL DA CARREIRA AO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
ESTADUAL À INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II,
IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 (SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO). PELA
APROVAÇÃO.
1. Relatório
Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a
Emenda Aditiva nº 01/2018, de autoria do Governador do Estado, ao Projeto de
Lei Complementar nº 1899/2018, de mesma autoria.
A emenda em apreço tem o fito de proceder às seguintes alterações na proposição
principal:

a) acrescentar o art. 3º, com o objetivo de incluir o Professor, do Quadro de
Ensino da Polícia Militar de Pernambuco;

b) modificar a redação do art. 4º, para estabelecer que as disposições serão
extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes,
excluindo, assim, a faculdade de serem extensivas, a qual era prevista
anteriormente.

A emenda aditiva tramita em regime de urgência.


2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 204 do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.
Observa-se que a proposição, ora em análise, é de iniciativa privativa do
Governador do Estado, nos termos do art. 19, § 1º, II, IV, da Constituição
Estadual, in verbis:
“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.
§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
................................................................................
........
II- criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração
direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do
Poder Executivo;
................................................................................
........
IV- servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e
transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
para a inatividade;” (grifo nosso)
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Emenda Aditiva nº
01/2018, de autoria do Governador do Estado, ao Projeto de Lei Complementar nº
1899/2018, de mesma autoria.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Aditiva nº 01/2018, de autoria do Governador
do Estado, ao Projeto de Lei Complementar nº 1899/2018, de mesma autoria.

Presidente: Waldemar Borges.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (5) deputados: Isaltino Nascimento, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva Isaltino Nascimento Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Aluísio Lessa Antônio Moraes Joel da Harpa José Humberto Cavalcanti Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Simone Santana Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento