Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Diretoria é o órgão deliberativo e executivo da ARPE, composta pelos
seguintes membros, nomeados pelo Governador do Estado:

I - 01 (um) Diretor Presidente;

II - 02 (dois) Diretores de Regulação; e

III - 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 1º Os Diretores de que trata os incisos I e II do caput deste artigo serão
nomeados pelo Governador do Estado, após prévia aprovação, mediante argüição
pública, pela Assembléia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento
Interno.

§ 2º Os Diretores terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única
recondução.

§ 3º Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor
investido na forma prevista neste artigo.

§ 4º As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria simples de
seus membros, assegurado ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto
de qualidade.

§ 5º O Diretor Presidente da ARPE poderá vetar as decisões que julgue
contrárias ao Regulamento, Regimento Interno, Resolução e outros diplomas
legais pertinentes, suspendendo a execução da mesma e submetendo-as à
apreciação do Conselho Consultivo.”

Art.2º O Anexo I da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações,
passa a ter a redação constante do Anexo Único da presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de janeiro de 2007.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO

“ANEXO I da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO QUANTIDADE
CDA-1 01
CDA-2 06
CDA-3 10
CDA-5 01
CAA-1 01
CAA-2 05
CAA-3 05
CAA-5 04
CAA-6 05
CAA-7 03
FGS-1 09
FGS-2 01
FGS-3 03
FGA-1 02
TOTAL 56
”

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 003/2007


Recife 10 de janeiro de 2007



Senhor Presidente,




Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembléia Projeto de Lei que
introduz alteração na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações,
que modifica e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 2001, que cria a
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE.

A presente proposição objetiva a criação de 01(uma) Diretoria Administrativa
-Financeira na estrutura da ARPE, o que dará uma maior agilidade na sua
atuação, tendo em vista que as 02 (duas) Diretorias de Regulação terão maior
disponibilidade para exercer as atividades-fins da Agência.

Vale ressaltar que a referida criação não implicará aumento de despesa, haja
vista a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas
constante no Anexo Único do presente Projeto.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto a sua consideração.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.



EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado




Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA