Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária Nº 971/2001.
Texto Completo
Acrescente-se ao Projeto de Lei Ordinária Nº 971/2001, da lavra do Poder
Executivo, que altera a Lei Nº 8.094 de 27 de dezembro de 1979, dispondo sobre
a aplicação da gratificação instituida pela citada Lei, acrescentando-se, onde
couber, o seguinte artigo:
Art. ...... - Caso o professor ao completar 60 anos(mulher) e 65 anos(homem),
não tenha tempo para aposentadoria, poderá solicitar afastamento de regência de
classe, para ficar à disposição da escola onde esteja lotado, prestando serviço
de apoio pedagógico ou administrativo na própria unidade escolar, sem perda de
seus direitos e vantagens.
Executivo, que altera a Lei Nº 8.094 de 27 de dezembro de 1979, dispondo sobre
a aplicação da gratificação instituida pela citada Lei, acrescentando-se, onde
couber, o seguinte artigo:
Art. ...... - Caso o professor ao completar 60 anos(mulher) e 65 anos(homem),
não tenha tempo para aposentadoria, poderá solicitar afastamento de regência de
classe, para ficar à disposição da escola onde esteja lotado, prestando serviço
de apoio pedagógico ou administrativo na própria unidade escolar, sem perda de
seus direitos e vantagens.
Autor: Teresa Duere
Justificativa
Considerando que o professor ao atingir 60 anos(mulher) e 65 anos(homem), seu
estado físico não permite o sacrifício pelos muitos e muitos anos de trabalho,
que o tempo transforma em cansaço, merece o respeito e a consideração dos que
fazem a legislação que ampara aos cidadãos do nosso Estado.
estado físico não permite o sacrifício pelos muitos e muitos anos de trabalho,
que o tempo transforma em cansaço, merece o respeito e a consideração dos que
fazem a legislação que ampara aos cidadãos do nosso Estado.
Histórico
Sala das Reuniões, em 5 de novembro de 2001.
Teresa Duere
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 15/11/2001 | D.P.L.: | 15 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Documentos Relacionados
| Tipo | Número | Autor |
|---|---|---|
| Parecer Contrrio | 6590/2001 | Sérgio Pinho Alves |