Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 2094/2018
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICAR A LEI Nº 15.730, DE 17 DE
MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, RELATIVAMENTE À
TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO IMPOSTO. RECEBEU A EMENDA
MODIFICATIVA Nº 01/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda
Modificativa Nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2094/2018, através da
Mensagem Nº 114/2018, de 27 de novembro de 2018, ambos de autoria do Poder
Executivo, para análise e emissão de parecer;

A Emenda Modificativa em discussão altera o Projeto de Lei Nº
2094/2018, que modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe
sobre o ICMS, relativamente à transferência de saldo credor acumulado do
imposto.
A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição encontra-se tramitando nesta Casa
Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição
Estadual.




2. PARECER DO RELATOR

A Proposição Original já aprovado nesta Comissão, visa a alterar a Lei 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Nesse sentido, autoriza a transferência de saldo credor acumulado do ICMS
motivado por manutenção de crédito referente à operação de saída interna de
ovos beneficiada com a isenção prevista no Convênio ICMS 44/1975.
A Emenda Modificativa Nº 01/2018, por sua vez, altera o Projeto de Lei Nº
2094/2018, para dar nova redação ao inciso II e sua alínea “b” do art. 26 da
Lei nº 15.730/2016.

Nesse sentido, a medida enquadra o estabelecimento industrial, domiciliado
neste Estado de equipamento ou embalagem para estabelecimento produtor de ovo
ou de frango como beneficiário do saldo credor acumulado do ICMS resultante da
aquisição, em outra Unidade da Federação, de milho ou milheto utilizado na
alimentação de aves.

Diante do exposto, conforme justificativa, a Emenda visa aprimorar a legislação
do ICMS no Estado, incluindo as operações de saída interna do frango no
tratamento fiscal diferenciado previsto no Projeto de Lei Nº 2094/2018.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a
Emenda Modificativa Nº 01/2018, ao Projeto de Lei Nº 2094/2018, está em
condições de ser aprovada por este colegiado técnico, uma vez que atende ao
interesse público ao aprimorar a redação da proposta legislativa, definindo de
forma precisa o tratamento fiscal diferenciado dado às operações de saída
interna do frango, no âmbito do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações espedidas pelo
relator, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa N°
01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2094/2018, ambos de autoria do
Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel