Brasão da Alepe

Altera o Anexo III – D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001.

Texto Completo

Art. 1º O Anexo III - D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001,
passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 2º As disposições previstas na presente Lei Complementar produzirão
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III - D (GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E PILOTOS DE
EMBARCAÇÕES DA PMPE E CBMPE)
POSTO/GRADUAÇÃO VALOR EM R$
CORONEL -
TEN CORONEL -
MAJOR -
CAPITÃO -
1º TENENTE -
2º TENENTE -
ASPIRANTE -
ALUNO OF. 3º ANO -
ALUNO OF.1º OU 2º ANO -
SUBTENENTE 160,00
1º SARGENTO 160,00
2º SARGENTO 160,00
3º SARGENTO 160,00
CABO 160,00
SOLDADO 1ª CLASSE 160,00
SOLDADO 2ª CLASSE 160,00
SOLDADO 3ª CLASSE 160,00

”

Justificativa

MENSAGEM Nº 011/2015

Recife, 9 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Augusta Casa o Projeto de Lei Complementar, em
anexo, que altera o Anexo III – D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de
2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais.

A presente proposição visa favorecer e conferir maior efetividade ao
desenvolvimento e atuação dos militares do Estado de Pernambuco, tendo em vista
que irá incrementar os valores da Gratificação de Motoristas, Motociclistas e
Pilotos de Embarcações da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado, a partir de 1º de março de 2015.

Cabe ressaltar que o presente Projeto dá continuidade ao processo de
reconhecimento do servidor militar, buscando a sua valorização.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração,
solicitando a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição do Estado, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 9 de fevereiro de 2015.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 10/02/2015 D.P.L.: 12
1ª Inserção na O.D.: 11/02/2015

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 11/02/2015
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 11/02/2015

Resultado Final
Publicação Redação Final: 12/02/2015 Página D.P.L.: 17
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 12/02/2015


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