Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À SUBEMENDA Nº 01/2016 AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 727/2016

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular

Parecer à Subemenda nº 01/2016, ao Substitutivo nº 01/2016, que altera a
redação do Projeto de Lei Ordinária nº 727/2016, que assegura, no âmbito do
Estado de Pernambuco, à pessoa portadora de deficiência o direito de ingressar
e permanecer em locais públicos estaduais e de uso coletivo acompanhada de cão
de serviço, e dá outras providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Subemenda nº 01/2016, ao Substitutivo nº 01/2016, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, alterando a redação do
Projeto de Lei Ordinária n° 727/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos.
A proposta busca apenas realizar modificações redacionais no projeto original,
sem, contudo, modificar seu conteúdo.
Para tanto, modifica o Substitutivo nº 01/2016, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e nos
artigos 194, inciso I, e 205 do Regimento Interno desta Casa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento, compete a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre a presente Subemenda nº
01/2016, ao Substitutivo nº 01/2016, ao Projeto de Lei quanto à adequação às
legislações orçamentária, financeira e tributária.
A proposição, de autoria da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Participação Popular busca apenas alterar a expressão “portador de
deficiência”, a fim de seguir a tendência internacional.
Logo, assim explicou a justificativa da Subemenda nº 01/2016: ‘No intuito de
atender terminologia aprovada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), e ratificada pelo Brasil
através de Emenda Constitucional, faz-se necessária à propositura da seguinte
Subemenda nº 01/2016, para substituir o termo “portador de deficiência” para
“pessoa com deficiência”’.
Vê-se, portanto, que a proposição não acarreta impactos negativos na seara
orçamentário-financeira, consistindo em simples correção redacional.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações pertinentes, opino no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Subemenda
nº 01/2016, ao Substitutivo nº 01/2016, ao Projeto de Lei Ordinária nº
727/2016, submetida à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Subemenda nº 01/2016, proposta pela Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, ao Substitutivo nº 01/2016,
proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 727/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos, está em condições de
ser aprovada.

Sala das reuniões, em 08 de junho de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Lucas Ramos, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Eriberto Medeiros