Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Substitutivo nº. 01/2016
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Lei Ordinária nº. 961/2016
Autoria: Deputado Ricardo Costa.

EMENTA: Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de
consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de
pagamento em contratos de empréstimo consignado, na forma que menciona, e dá
outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2016, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº
961/2016 de autoria do Deputado Ricardo Costa.

O Substitutivo, em análise proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a
inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos
de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado, na forma que
menciona, e dá outras providências.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição tem por objetivo, proibir a inclusão do nome de consumidor em
cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em
contratos de empréstimo consignado, na forma que menciona, e dá outras
providências.

Referida medida só será aplicada nos casos em que a ausência do pagamento
ocorrer pela falta de repasse do respectivo valor se der por parte da
Administração Pública.
O Substitutivo veio para, dentre outros, aprimorar o projeto original,
especificando o modo de comprovação do consumidor, a fiscalização da lei e as
sanções cabíveis.
Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2016, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária nº 961/2016 de autoria do Deputado Ricardo Costa.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (3) deputados: Adalto Santos, Edilson Silva, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Lucas Ramos Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Eduíno Brito Joel da Harpa	Ricardo Costa Socorro Pimentel

Autor: Adalto Santos