Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2015 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 163 DE 2015
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2015 ao Projeto de Lei Ordinária nº 163/2015, que
estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de
2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com
deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado
de Pernambuco, e dá outras providências. Pela Aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2015, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 163/2015 de
autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti.
O Substitutivo nº 01/2015, apresentado pela Comissão Constituição, Legislação
e Justiça, altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº
163/2015 visando adequar a proposição aos ditames da Lei Federal nº 12.933/2013.
O Substituto no art. 2º estabelece que seja assegurado às pessoas com
deficiência o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos
musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de
entretenimento, em todo o território do Estado de Pernambuco, promovidos por
quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares,
mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do
público em geral.
Além disso, há a previsão de extensão desse benefício ao acompanhante da
pessoa com deficiência, desde que comprovada à necessidade e à presença no
evento nesta condição.
A comprovação da condição de pessoa com deficiência será através de laudo
médico com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença,
fornecido por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde e expedido
até um ano antes de sua apresentação, atestando a deficiência.
A concessão do direito ao benefício de meia-entrada consignado nesse
substitutivo se restringirá ao limite de quarenta por cento do total dos
ingressos disponíveis para cada evento.
Por fim, o Substitutivo prevê no art. 8º as sanções a serem aplicadas em caso
de descumprimento dos termos legais, graduadas de acordo com o porte do
estabelecimento, o grau de reincidência e a gravidade da infração.

2. Parecer do Relator
A proposta visa instituir o beneficio da meia-entrada aos portadores de
deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado
de Pernambuco. O Substitutivo nº 01/2015, apresentado pela Comissão de
Administração Pública, visa aperfeiçoar o projeto de lei original à Lei Federal
nº 12.933/2013.
Dessa forma, não identifico quaisquer impedimentos de ordem orçamentária,
financeira ou tributária para aprovação da proposição como se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2015
ao Projeto de Lei Ordinária nº 163/2015, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2015, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 163/2015 de
autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, está em condições de ser
aprovado.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (4) deputados: Joaquim Lira, José Humberto Cavalcanti, Julio Cavalcanti, Miguel Coelho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Lucas Ramos