Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1259/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 13
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§ 4º Será reservado 35% (trinta e cinco por cento) da arrecadação da TFAPE para
concessão e pagamento de Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental
aos servidores e empregados públicos que exerçam suas atividades na Agência
Estadual de Meio Ambiente – CPRH. (NR)
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§ 6º A regulamentação e os critérios para a concessão dos auxílios de que
tratam os §§ 3º e 4º serão definidos em decreto. (AC)
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2017.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César