Suprime o inciso VII do artigo 97, constante no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99.
Texto Completo
Artigo Único - Fica suprimido o inciso VII do artigo 97, constante no artigo 1º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99, mantendo-se a redação original
da referida Constituição.
da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99, mantendo-se a redação original
da referida Constituição.
Autor: Paulo Rubem Santiago
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo impedir que o Executivo, através das
recontratações, prolongue indefinidamente tais prestações de serviços,
descaracterizando portanto o caráter temporário do contrato. Tal expediente
poderá escamotear a necessidade de realização de concurso público, uma vez
constatada a necessidade da prestação de serviços permanente ou de longo prazo.
Ademais, a utilização de contratos desta natureza poderá também falsear o gasto
com pagamento de pessoal, pois transfere-se apenas as rubricas ou
classificações orçamentárias, isto é, ao invés da despesa "Pessoal e Encargos
Sociais", passaria para "Outras Despesas Correntes", driblando assim o
verdadeiro objetivo da Lei Complementar Federal nº 82/95 (Lei Camata) em obter
maiores recursos para investimento na desoneração do gasto com pessoal.
recontratações, prolongue indefinidamente tais prestações de serviços,
descaracterizando portanto o caráter temporário do contrato. Tal expediente
poderá escamotear a necessidade de realização de concurso público, uma vez
constatada a necessidade da prestação de serviços permanente ou de longo prazo.
Ademais, a utilização de contratos desta natureza poderá também falsear o gasto
com pagamento de pessoal, pois transfere-se apenas as rubricas ou
classificações orçamentárias, isto é, ao invés da despesa "Pessoal e Encargos
Sociais", passaria para "Outras Despesas Correntes", driblando assim o
verdadeiro objetivo da Lei Complementar Federal nº 82/95 (Lei Camata) em obter
maiores recursos para investimento na desoneração do gasto com pessoal.
Histórico
Sala das Reuniões, em 23 de março de 1999.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/03/1999 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.