Adita dispositivo secundário, ao artigo 6º, do Projeto de Lei nº 187/99, do Deputado Pedro Eurico, que passa a ser o § 2º, reenumerando-se o parágrafo único para § 1º.
Texto Completo
Artigo único - Fica aditado dispositivo secundário, ao artigo 6º, do Projeto
de Lei nº 187/99, do Deputado Pedro Eurico, que passa a ser o § 2º,
reenumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
§ 2º - O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo
administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao
direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os
efeitos legais pretendidos.
de Lei nº 187/99, do Deputado Pedro Eurico, que passa a ser o § 2º,
reenumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
§ 2º - O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo
administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao
direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os
efeitos legais pretendidos.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 21 de março de 2000.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Distribuída p/Comissões |
| Localização: | Comissões |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 22/03/2000 | D.P.L.: | 7 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.