Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 419/2015
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICAR AS LEIS Nº 10.489, DE 2 DE
OUTUBRO DE 1990, E Nº 14.924, DE 18 DE MARÇO DE 2013, RELATIVAMENTE À
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO ICMS QUE É DESTINADA AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
419/2015, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 98 de 4 de
agosto de 2015 para análise e emissão de parecer;

1.2- O Projeto de Lei em questão objetiva efetuar mudanças na Lei nº 10.489,
de 2 de outubro de 1990, que disciplina os critérios de distribuição entre os
municípios da parte do ICMS que lhes é destinada, e na Lei nº 14.924, de 18 de
março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da
Criminalidade nos Municípios (SPPV) do Estado de Pernambuco;

1.3-A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob
o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa promover ajustes tanto na Lei nº 10.489, de 2
de outubro de 1990, que disciplina os critérios de distribuição entre os
municípios da parte do ICMS que lhes é destinada, quanto na Lei nº 14.924, de
18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução
da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco, com vistas a
aperfeiçoar a sistemática de partilha do ICMS neste Estado, relativamente ao
Índice de Participação dos Municípios – IPM



2.2- As alterações propostas consiste, basicamente, em manter no exercício de
2016, os mesmos critérios de definição dos índices percentuais de participação
já utilizados nos exercícios de 2010 a 2015. Quanto a utilização dos novos
critérios fica prevista para a partilha dos recursos no ano de 2017. Com isso,
busca-se superar distorções nos índices de participação a serem aplicados a
partir de 2016, pelos critérios definidos na Lei nº 14.529, de 9 de dezembro de
2011. Dessa forma, evitam-se perdas de receita aos Municípios em especial os
Municípios pequenos;

2.3-A presente medida determina que a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990,
que dispõe sobre a distribuição, entre os Municípios, da parcela do ICMS que
lhes é destinada, ficando a participação de cada Município na receita do ICMS
que lhe é destinada e que será determinada mediante a aplicação de um índice
percentual correspondente. Já a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que
instituiu o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos
Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco, fica assim determinado. A partir do
exercício de 2017, a circunstância de o Município possuir o SPPV deve ser
incluída entre os critérios de distribuição da parcela da receita do ICMS que
cabe aos Municípios, de que trata a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990;

2.4- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão
permitir que o Governo do Estado possa através das alterações propostas manter
no exercício de 2016 os mesmos critérios de definição dos índices percentuais
de participação já utilizados nos exercícios de 2010 a 2015.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
419/2015, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Lula Cabral, Professor Lupércio.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Augusto César