Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 817/2004,
que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de agosto de 2004.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido Projeto de
Lei Complementar.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 009 / 2005
Recife, 12 de janeiro de 2005.

Senhor Presidente,

Encaminho, para apreciação dessa Casa, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 817/2004, que disciplina o cálculo da Receita Corrente Líquida.

A Emenda objetiva alterar o artigo 2º do referido Projeto, assegurando sua
retroatividade a agosto de 2004, a fim de compatibilizar as normas ali
propostas aos prazos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Agradeço a Atenção e solicito a apreciação do mencionado Projeto e da Emenda
anexa em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 21, da Constituição do
Estado.



JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA