Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1628/2017
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Altera a Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, que cria o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDH. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1628/2017, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de
2001, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDH.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, § 1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por tem como objetivo adequar a representação do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDH à representação do Conselho
Nacional de Direitos Humanos, nos termos da Lei Federal nº 12.986, de 2 de
junho de 2014.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CEDH passará a ser paritário, sendo formado por 10 (dez)
representantes governamentais e de órgãos públicos e 10 (representantes) de
entidades da sociedade civil e dos povos tradicionais, o que proporcionará um
maior diálogo institucional, ampliando-se a interação democrática entre o
Estado e a sociedade civil, garantindo-se, assim, a participação de vários
seguimentos da sociedade na defesa dos direitos humanos no nosso Estado.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1628/2017, de autoria do Poder Executivo.

Presidente em exercício: Laura Gomes.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento