Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 407/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, passa a vigorar com as
seguintes modificações:

“Art. 8º É proibida a supressão parcial ou total da vegetação de preservação
permanente, salvo quando necessária a execução de obras, planos ou projetos de
utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental e não exista no
Estado nenhuma outra alternativa de área de uso para o intento. (NR)

§
1º..............................................................................
.............................

I - Lei específica, salvo nos casos de baixo impacto ambiental; (NR)

II - Estudos ambientais cabíveis, definidos e aprovados pelo órgão ambiental
competente no âmbito do licenciamento ambiental. (NR)

§ 2º A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá,
preferencialmente, ser compensada com a preservação ou recuperação de
ecossistema semelhante, sendo no mínimo correspondente à área degradada, e que
garanta a evolução e a ocorrência dos processos ecológicos, anteriormente à
conclusão da obra. (NR)

§ 3º Os estudos ambientais mencionados no inciso II do § 1º deste artigo são
todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à
vegetação a ser suprimida, tais como: (AC)

a) Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);(AC)

b) Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA); (AC)

c) Relatório Ambiental Preliminar (RAP); (AC)

d) Relatório Ambiental Simplificado (RAS); (AC)

e) Análise Preliminar de Risco (APR); (AC)

f) Outros previstos na legislação ambiental. (AC)

§ 4º Os critérios para escolha dos estudos a que se refere o § 3º serão objeto
de Resolução Consema. (AC)
................................................................................
................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Everaldo Cabral	Pedro Serafim Neto Sílvio Costa Filho
Suplentes
Claudiano Martins Filho Dr. Valdi Edilson Silva	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral