Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - O Anexo Único do Projeto de Lei n. 298/99, passa a ter a seguinte
redação:

ANEXO ÚNICO

Tabela das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP/Competência: DETRAN/PE - Ano 2000

6. Secretaria de Infra-Estrutura

6.1 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

6.1.1. 1. VEÍCULOS UFIR

6.1.1.1 Primeiro emplacamento 40,00
6.1.1.2 Transferência (propriedade/município/UF) 30,00
6.1.1.3 Recadastramento (veículos com placa de 02 letras) 20,00
6.1.1.4 Alteração de características do veículo / endereço 20,00
6.1.1.5 Mudança de placa 30,00
6.1.1.6 Segunda via de CRV 20,00
6.1.1.7 Segunda via do CRLV 15,00
6.1.1.8 Licenciamento anual 30,00
6.1.1.9 Baixa total de veículos (todos os casos) 20,00
6.1.1.10 Licença/autorização para trânsito de veículos 10,00
6.1.1.11 Vistoria em trânsito (veículos de outras UF) 20,00
6.1.1.12 Vistoria fora da sede (por deslocamento) 50,00
6.1.1.13 Diária em depósito de veículos apreendidos 5,00
6.1.1.14 Rebocamento/deslocamento de veículos apreendidos 30,00
6.1.1.15 Lacre e relacre 10,00
6.1.1.16 Placa de experiência (primeiro registro) 50,00
6.1.1.17 Cadastro/abertura código alienação fiduciária/reserva
de domínio 40,00
6.1.1.18 Cadastro de estabelecimentos comerciais de veículos 40,00
6.1.1.19 Registro de livro de estabelecimentos comerciais de
veículos 25,00
6.1.1.20 Certidões sobre veículos 15,00
6.1.1.21 Inclusão/exclusão de reserva/alienação/arrendamento 20,00
6.1.1.22 Placa especial (escolhida) 100,00
6.1.1.23 Regravação de chassi 30,00
6.1.1.24 Implantação de restrição administrativa 20,00
6.1.1.25 Renovação anual para utilização da placa de
experiência 40,00
6.1.1.26 Cancelamento de registro inicial do veículo 100,00
6.1.1.27 Registro de transporte escolar 50,00
6.1.1.28 Registro/autenticação de cópia de CRLV
(licenciamento) 10,00
6.1.1.29 Remessa de placas 20,00
6.1.1.31 Credenciamento de loja de placa 100,00

6.1.2 2. CONDUTORES UFIR

6.1.2.1 Primeira habilitação/permissão para dirigir –
categoria A, B ou AB 20,00
6.1.2.2 Acréscimo ou mudança de categoria 10,00
6.1.2.3 Renovação da CNH 10,00
6.1.2.4 CNH – definitiva 20,00
6.1.2.5 Segunda via da permissão ou CNH 10,00
6.1.2.6 Alteração de dados 10,00
6.1.2.7 Averbação CNH de outra UF ou estrangeira 20,00
6.1.2.8 Licença aprendizagem de direção de veículos 10,00
6.1.2.9 Junta médica especial 10,00
6.1.2.10 Reteste por exame 10,00
6.1.2.11 Transferência candidato (qualquer caso) 10,00
6.1.2.12 Cópia do prontuário do condutor 10,00
6.1.2.13 Certidões sobre condutores 20,00
6.1.2.14 Exame médico 15,00
6.1.2.15 Exame psicotécnico 20,00
6.1.2.16 Permissão/CNH para militares 30,00
6.1.2.17 Registro anual de convênio médico/psicológico
(pessoa física) 100,00
6.1.2.18 Registro anual de convênio médico/psicológico
(pessoa jurídica) 100,00
6.1.2.19 Utilização viatura DETRAN categoria A/B 10,00
6.1.2.20 Utilização viatura DETRAN categoria C/D/E 20,00
6.1.2.21 Locação do pátio de exames (por hora) 50,00
6.1.2.22 Autorização para conduzir ciclomotores 15,00
6.1.2.23 Cópia de processo 10,00

6.1.3 3. EDUCAÇÃO UFIR

6.1.3.1 Curso com carga horária de 08 (oito) horas 15,00
6.1.3.2 Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas 30,00
6.1.3.3 Curso com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas 45,00
6.1.3.4 Curso com carga horária de 48 (quarenta e oito) horas 90,00
6.1.3.5 Curso com carga horária de 124 (cento e vinte e
quatro) horas 115,00
6.1.3.6 Curso com carga horária de 144 (cento e quarenta e
quatro) horas 130,00
6.1.3.7 Segunda via de certificado de conclusão de curso 5,00
6.1.3.8 Registro e renovação anual de diretores/instrutores
dos centros de formação de condutores 30,00
6.1.3.9 Registro e renovação anual de centro de formação
de condutores ou vistoria para restabelecer seu
funcionamento 50,00

6.1.4 4. ENGENHARIA UFIR

6.1.4.1 Análise/aprovação projeto de sinalização de vias
internas de condomínios 100,00
6.1.4.2 Certidão referente à sinalização de trânsito 10,00
6.1.4.3 Análise/aprovação de projeto de interdição e ou
remanejamento de tráfego 10,00
6.1.4.4 Análise/aprovação de interdição ou remanejamento
de tráfego para eventos públicos 10,00
6.1.4.5 Autorização especial por veículo para circulação em
áreas restritas 10,00

6.1.5 5. DIVERSOS UFIR

6.1.5.1 Cadastramento para despachante 50,00
6.1.5.2 Utilização de Telex/Fone/Fax 10,00
6.1.5.3 Remessa de placas 30,00
6.1.5.4 Cadastramento para preposto de despachante 10,00
6.1.5.5 Cartão de serviços 10,00
6.1.5.6 Manual do candidato à primeira habilitação/permissão
para dirigir 5,00
6.1.5.7 Manual de procedimentos DETRAN 30,00
6.1.5.8 Relatório/pesquisa por folha 5,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Pedro Eurico

As modificações propostas tem a finalidade de aprimorar o projeto de lei,
atendendo o interesse público e os usuários do Detran/PE., tornando o projeto
de lei constitucional, com a eliminação de códigos inconstitucionais.