Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Submeto à apreciação desta Comissão de Defesa da Cidadania, o Projeto de Lei
Ordinária 490/2004, de autoria do Dep. Izaias Régis, que proibe a cobrança de “
consumação mínima” nos restaurantes, bares, casas noturnas e estabelecimentos
congêneres, no Estado de Pernambuco, tendo como base o Substitutivo proposto de
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Vem a esta Comissão de Defesa da Cidadania, para emissão de parecer, o Projeto
de Lei Ordinária n.º 490/2004, de autoria do Dep. Izaias Régis.Trata-se de
proposição que visa proibir a cobrança de “consumação mínima” nos restaurantes,
bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, no Estado de Pernambuco.

A presente proposição tem como fundamento, disciplinar no âmbito de nosso
Estado o que já é previsto no Código de Defesa do Consumidor: Não se pode
cobrar por um serviço não prestado, nem obrigar alguém a consumir o que não
quer.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão de Defesa
da Cidadania seja pela Aprovação do Projeto de Lei Ordinária 490/2004, de
autoria do Dep. Izaias Régis.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, do
ponto de vista meritório, tendo como base o Substitutivo proposto de Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça, opinamos pela Aprovação do Projeto de
Lei Ordinária n.º 490/2004, de autoria do Dep. Izaias Régis.

Presidente: Roberto Leandro.
Relator: Betinho Gomes.
Favoráveis os (2) deputados: Jacilda Urquisa, Roberto Leandro.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Leandro
Efetivos
Pedro Eurico Antônio Moraes	Betinho Gomes Soldado Moisés
Suplentes
Augusto Coutinho Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa	Manoel Ferreira Pastor Cleiton Collins

Autor: Betinho Gomes