Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Emenda Modificativa nº 01/2012, apresentada pelo Governador do Estado, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 1229/2012, de sua autoria
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 14.547, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO
VII DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA QUE TEM POR OBJETIVO ALTERAR
ARTIGOS DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL PARA AJUSTAR O INSTITUTO DAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS ÀS NECESSIDADES DO ESTADO, BEM COMO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda Modificativa nº 01/2012, apresentada pelo
Governador do Estado, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1229/2012, de sua autoria.
A Proposição Principal visa alterar a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às
necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art.
97 da Constituição Estadual.
Por sua vez, a Emenda ora em análise tem por objetivo alterar artigos da
Proposição Principal para ajustar o instituto das contratações temporárias às
necessidades do estado, bem como à legislação vigente.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 204 do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Verifico que inexistem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na
proposição ora em análise, posto que a matéria nela versada guarda pertinência
com a tratada na proposição principal e não viola quaisquer normas
constitucionais.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Emenda Modificativa
nº 01/2012, apresentada pelo Governador do Estado, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 1229/2012, de sua autoria.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01/2012, apresentada pelo
Governador do Estado, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1229/2012, de sua autoria.

Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Waldemar Borges.
Favoráveis os (5) deputados: Daniel Coelho, Raimundo Pimentel, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Daniel Coelho Ricardo Costa	Sebastião Oliveira Júnior Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Waldemar Borges
Suplentes
Aluísio Lessa Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Moraes Leonardo Dias	Sérgio Leite Tony Gel Vinícius Labanca Zé Maurício

Autor: Waldemar Borges