Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1577/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA FIXAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO E
REGIME DE PLANTÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO E
HEMO-MÉDICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1577/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 91 de
04 de setembro de 2017, para análise e emissão de parecer.
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O Projeto de Lei em discussão tem por finalidade fixar o valor da Gratificação
de Risco em Regime de Plantão para os servidores ocupantes dos cargos de Médico
e Hemo-Médico, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei ora em análise objetiva reajustar os valores nominais da
Gratificação de Risco em Regime de Plantão devida aos Médicos e Hemo-Médicos,
nos termos do art. 56, § 1º, da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006.
A gratificação é reajustada gradualmente, em sete fases. Sendo, a partir do
1º (primeiro) de novembro de 2016, reajuste estabelece seu valor que passa a
ser de R$ 3.032,35. ( três mil e trinta e dois reais e trinta e cinco
centavos). Após o último reajuste, em 1º de novembro de 2018, o valor da
referida gratificação passa a ser de R$ 3.835,83 ( três mil, oitocentos e
trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). No acumulado, verifica-se um
aumento nominal de cerca de 26% no valor da Gratificação de Risco em Regime de
Plantão entre o primeiro e o último reajuste.

A medida, de acordo com a justificativa enviada em anexo ao Projeto de Lei,
visa adequar o valor da gratificação em questão a recentes mudanças nas
carreiras dos servidores afetados. Entre as modificações por que passaram tais
carreiras estão o reajuste de seus vencimentos básicos iniciais (em padrões
temporais iguais aos propostos pelo presente Projeto de Lei), nos termos da Lei
Complementar nº 343, de 30 de dezembro de 2016, e a possibilidade de que a
Gratificação de Risco em Regime de Plantão tenha caráter permanente, nos termos
do art. 3º da Lei Complementar nº 332, de 22 de junho de 2016.

Desta maneira, possibilita-se que se mantenha a atual oferta de profissionais
ocupantes dos cargos de Médico e Hemo-Médico atuando em regime de plantão, de
modo a garantir a provisão de serviços indispensáveis à população pernambucana.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária N° 1577/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que atende ao interesse público, reajustando o valor da
Gratificação de Risco em Regime de Plantão para os servidores ocupantes dos
cargos de Médico e Hemo-Médico, de modo a valorizar tais servidores e, assim,
garantir a prestação de serviço de qualidade a população na rede estadual de
saúde, do Estado.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1577/2017, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (4) deputados: Joaquim Lira, Paulinho Tomé, Rodrigo Novaes, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira