Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº 1388/2006
Autor: Deputado João Fernando Coutinho

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA CRIAR O MEMORIAL DE HOMENAGENS PÓSTUMAS A
CIENTISTAS PERNAMBUCANOS, DENOMINADO: “NOTÁVEIS CIENTISTAS PERNAMBUCANOS: UM
MEMORIAL DO SEU POVO”. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE
DOS ESTADOS-MEMBROS (ART. 25 DA CF/88). CONCRETIZAÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL
DE PROMOVER E INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, A PESQUISA E A
CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICAS (ART. 218 DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À
INICIATIVA RESERVADA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 19, § 1º, DA CE/89). PELA
APROVAÇÃO.

1. Relatório

Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o
Projeto de Lei Ordinária nº 1388/2006, de autoria do Deputado João Fernando
Coutinho, que visa criar o memorial de homenagens póstumas a cientistas
pernambucanos, denominado: “Notáveis Cientistas Pernambucanos: Um Memorial do
Seu Povo”.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A matéria tratada na Proposição Legislativa ora em análise encontra-se
inserida na competência legislativa remanescente dos Estados-Membros, conforme
previsto no art. 25 da Constituição Federal.
Por outro lado, trata-se de concretização do dever constitucional de
promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação
tecnológicas (art. 218 da CF/88).
Por fim, ressalte-se que inexistem vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade no Projeto de Lei ora em apreciação, inclusive no que diz respeito
à iniciativa reservada do Governador do Estado (art. 19, § 1º, da CE/89).

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1388/2006, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1388/2006, de autoria do
Deputado João Fernando Coutinho.

Recife, 31 de outubro de 2006.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Augusto César, José Queiroz, Pedro Eurico, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Rodrigues
Efetivos
Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa José Queiroz Sebastião Oliveira Júnior Pedro Eurico
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Bruno Araújo Dilma Lins Lourival Simões	Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão

Autor: Jacilda Urquisa