Aditi-se ao inciso IV do art. 179, da proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999
Texto Completo
Art. 1º - aditi-se ao inciso IV do art. 179, da Proposta de Emenda
Constitucional nº 4/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 179 -
................................................................................
..............................
IV - garantia, na forma da lei, de plano de carreira, piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, tendo o estado o prazo de 12 meses para regulementar o plano de
cargos, carreiras e vencimentos, a partir da promulgação desta emenda.
Constitucional nº 4/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 179 -
................................................................................
..............................
IV - garantia, na forma da lei, de plano de carreira, piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, tendo o estado o prazo de 12 meses para regulementar o plano de
cargos, carreiras e vencimentos, a partir da promulgação desta emenda.
Autor: Luciana Santos
Justificativa
O último PCCV geral data da década de 1960, de lá para cá, muitas foram as
leis, inclusive constitucionais, que garantiam a existência dos planos, mas
como não havia prazo, foi-se protelando a implementação dos mesmos. Queremos
assim garantir o direito dos servidores.
Esperamos o apoio dos nobres pares a este emenda, por ser de Justiça.
leis, inclusive constitucionais, que garantiam a existência dos planos, mas
como não havia prazo, foi-se protelando a implementação dos mesmos. Queremos
assim garantir o direito dos servidores.
Esperamos o apoio dos nobres pares a este emenda, por ser de Justiça.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 12 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.