Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. HISTÓRICO
Vem a esta Comissão, enviado através da mensagem governamental nº166/2011 de 21
de novembro de 2011, para análise e parecer o Projeto de Lei Ordinária
nº673/2011 de autoria do Governador do Estado, o qual solicitou a observância
do regime de urgência, de que trata o art.21 da constituição do Estado, na
tramitação do mesmo.
A proposição em análise visa colher a devida autorização legislativa para doar,
com encargo, à Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, imóvel
situado no Bairro de dois Unidos, no município de Recife, para regularização da
situação de 600 (seiscentas) famílias carentes vítimas do deslizamento de
terras e desabamento de casas ocorridos no Córrego do boleiro há alguns anos.

2. PARECER DO RELATOR

A proposição em análise não contraria as legislações fiscais ou tributárias em
vigência.
Fundamentado no exposto nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº673/2011 de autoria do Poder Executivo, juntamente com a Emenda
Aditiva nº02/2011 de autoria do Poder Executivo.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do Relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação decide pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº673/2011
juntamente com a Emenda Aditiva nº02/2011 de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (5) deputados: Carlos Santana, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Sérgio Leite, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Eriberto Medeiros