
Texto Completo
1. HISTÓRICO
Vem a esta Comissão, enviado através da mensagem governamental nº166/2011 de 21
de novembro de 2011, para análise e parecer o Projeto de Lei Ordinária
nº673/2011 de autoria do Governador do Estado, o qual solicitou a observância
do regime de urgência, de que trata o art.21 da constituição do Estado, na
tramitação do mesmo.
A proposição em análise visa colher a devida autorização legislativa para doar,
com encargo, à Pernambuco Participações e Investimentos S/A PERPART, imóvel
situado no Bairro de dois Unidos, no município de Recife, para regularização da
situação de 600 (seiscentas) famílias carentes vítimas do deslizamento de
terras e desabamento de casas ocorridos no Córrego do boleiro há alguns anos.
2. PARECER DO RELATOR
A proposição em análise não contraria as legislações fiscais ou tributárias em
vigência.
Fundamentado no exposto nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº673/2011 de autoria do Poder Executivo, juntamente com a Emenda
Aditiva nº02/2011 de autoria do Poder Executivo.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do Relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação decide pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº673/2011
juntamente com a Emenda Aditiva nº02/2011 de autoria do Poder Executivo.
Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (5) deputados: Carlos Santana, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Sérgio Leite, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Clodoaldo Magalhães | |
Efetivos | Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz | Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges |
Suplentes | Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira | Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício |
Autor: Eriberto Medeiros
Histórico
Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 1 de dezembro de 2011.
Eriberto Medeiros
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 02/12/2011 | D.P.L.: | 11 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.