Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA






PARECER






Emenda Modificativa nº 10 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002
Autor: Deputado Sérgio Leite





EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 1348/2002, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PARA INCLUIR A
MENÇÃO DE QUE O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA - SIC FOI CRIADO PELA LEI Nº
11.005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, E ALTERADO PELA LEI Nº 11.914, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2000. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.





1. Histórico

Trata-se de Emenda Modificativa, apresentada pelo Deputado Sérgio Leite,
que pretende alterar a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária
nº 1348/2002, de autoria do Poder Executivo.

2. Análise

A proposição tem apoio no art. 194, caput e inciso IV do Regimento Interno.

O dispositivo visa incluir a menção de que o sistema de incentivo à cultura
- SIC foi criado pela Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e alterado pela
Lei nº 11.914, de 28 de dezembro de 2000.

Diante do exposto, inexistindo quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade, opino pela aprovação da Emenda Modificativa nº 10, de autoria do
Deputado Sérgio Leite, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002, de autoria do
Poder Executivo.

3. Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Modificativa nº 10, de autoria do Deputado
Sérgio Leite, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002, de autoria do Poder
Executivo.

Presidente: José Marcos.
Relator: Hélio Urquisa.
Favoráveis os (5) deputados: Antônio Moraes, Geraldo Melo, João Braga, Sebastião Rufino, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Marcos
Efetivos
Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augustinho Rufino Bruno Rodrigues Fernando Pugliese Geraldo Melo	João Braga José Queiroz Sérgio Leite Geraldo Barbosa.

Autor: Hélio Urquisa