Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. RELATÓRIO:

Recebemos, para emissão de Parecer no seio da Comissão de Saúde, o Projeto de
Lei Ordinária nº 309/2003, de iniciativa do Deputado Nelson Pereira, que obriga
os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado de Pernambuco,
afixarem em seus laboratórios informação ao consumidor, quanto à proibição de
realizarem quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou cirúrgicos.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em seu Parecer nº 986/2003,
considerou constitucional o Projeto ora analisado, anexando-o uma Emenda
Modificativa de nº 01, alterando a redação do seu artigo 2º , no que tange à
fixação de multas.

Nesta condição compete a esta Comissão de Saúde observar, nos termos
regimentais, os méritos do Projeto em tela.


2. PARECER DO RELATOR:


O Projeto nº 309/2003, da lavra do Deputado Nelson Pereira, tem por finalidade
evitar o exercício ilegal da profissão de Odontólogos por parte dos Técnicos em
Prótese Dentária, que tem a profissão regulamentada por legislação Federal e
por Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Odontologia, sendo dever
deste profissional informar aos clientes quais os serviços inerentes a sua
competência.

Outro mérito observado no Projeto de Lei nº 309/2003 é o próprio esclarecimento
que será disponível aos clientes do limite que tem os Técnicos em Prótese
Dentária, quanto ao exercício de sua função, para evitar possíveis cobranças e
responsabilidades que não são inerentes daquela profissão.

Diante do exposto, o Relator opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária
nº 309/2003, acompanhado da Emenda Modificativa nº 01, da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.


3. PARECER DA COMISSÃO:


A Comissão de Saúde, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2004,
concordando com o Parecer acima exposto, do Deputado ALF, opina pela aprovação
do Projeto nº 309/2003, de autoria do Deputado Nelson Pereira, assim como da
Emenda Modificativa nº 01, apresentada ao mesmo pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, em seu Parecer nº 986/2003.


Presidente: Sebastião Oliveira Júnior.
Relator: Alf.
Favoráveis os (2) deputados: Isaltino Nascimento, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Oliveira Júnior
Efetivos
Raimundo Pimentel Alf	Ana Cavalcanti Isaltino Nascimento
Suplentes
Augusto César Augusto Coutinho Izaías Régis	Marcantônio Dourado Soldado Moisés

Autor: Alf