Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2118/2018
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Mesa Diretora

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2118/2018, que dispõe sobre o subsídio
dos Deputados Estaduais e dá outras providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2118/2018, de autoria da Mesa
Diretora.
A justificativa anexa à proposição expõe que o objetivo da propositura é
normatizar os subsídios dos parlamentares da décima nona legislatura.
A proposta sugere a manutenção dos subsídios dos Deputados Estaduais, conforme
fixado na Lei nº 15.453, de 16 de janeiro de 2015.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 63, inciso II, alínea “c”, do Regimento
Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A propositura visa normatizar os subsídios dos parlamentares ao longo da décima
nona legislatura. A proposição propõe a manutenção dos subsídios em vigor, em
conformidade com a Lei nº 15.453, de 16 de janeiro de 2015.
Desse modo, o projeto não implica impacto orçamentário-financeiro à Alepe, uma
vez que os subsídios previstos já são atualmente pagos, estando, pois, de
acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação correlata.
Portanto, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não identifico
quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para
aprovação da proposição conforme se apresenta.
Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a
legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 2118/2018, oriundo da Mesa Diretora.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2118/2018, de autoria da
Mesa Diretora, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 26 de dezembro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (7) deputados: Adalto Santos, Eduíno Brito, Isaltino Nascimento, Odacy Amorim, Priscila Krause, Romário Dias, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias