Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam criados no Quadro do Ministério Público de Pernambuco os
seguintes cargos:

I - 02 (dois) cargos/função gratificada nível 5;

II - 02 (dois) cargos/função gratificada nível 6.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos ora criados encontram-se descritas
no anexo V da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.

Art. 2º Ao art. 43, da Lei nº 12.956/2005, de 19 de dezembro de 2005, serão
acrescidos os seguintes incisos:

XXI - ao servidor ou comissionado designado para o exercício da Função de
Oficial Ministerial de Gabinete da Ouvidoria e da Assessoria Ministerial de
Segurança Institucional, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-6;
XXII - ao servidor ou comissionado designado para o exercício da Função de
Gerente Ministerial de Segurança Institucional, a gratificação correspondente
ao símbolo FGMP-5;

Art. 3º As funções/cargos de Oficial Ministerial de Gabinete da Ouvidoria e da
Assessoria Ministerial de Segurança Institucional e de Gerente Ministerial de
Segurança Institucional, descritas no artigo 2º desta Lei, passarão a integrar
o anexo VIII da Lei nº 12.956/2005, como um dos cargos/funções ministeriais
denominadas FGMP-6 e FGMP-5, respectivamente.

Art. 4º O provimento dos cargos/funções criados no artigo 1º ocorrerá a partir
de julho de 2012.

Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Aguinaldo Fenelon de Barros

O Projeto de Lei ora apresentado visa à criação de 02 (dois) cargos/função
gratificada nível 5 – Gerente Ministerial de Segurança Institucional e 02
(dois) cargos/função gratificada nível 6 – Oficial Ministerial de Gabinete da
Ouvidoria e da Assessoria Ministerial de Segurança Institucional.

A Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco foi criada pela Lei
Complementar Estadual nº 83, de 11 de janeiro de 2006, em consonância com as
disposições do art. 130-A, § 5º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004.

É parte integrante da estrutura administrativa do MPPE, tendo por objetivo
contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e
segurança das atividades desenvolvidas na Instituição e o fortalecimento da
cidadania para promoção e defesa dos direitos humanos no Estado.

Embora criada em 2006, a estrutura de pessoal da Ouvidoria não se encontra,
ainda, adequada à importância do órgão para o MPPE e para a sociedade,
destinatária final das ações institucionais.

Imprescindível a sua estruturação, para melhor prestação dos serviços à
sociedade. Nesse sentido, então, a necessidade de criação de uma função
gratificada de Oficial de Gabinete, para o exercício das funções de coordenação
dos serviços do órgão, que, com o passar do tempo, vem tendo sua demanda
aumentada.

Em razão do aumento da demanda, de igual forma, há necessidade de criação dos
cargos de Oficial de Gabinete e de Gerente Ministerial para a Assessoria
Ministerial de Segurança Institucional.

As diversas ações do Ministério Público de Pernambuco no combate ao crime
organizado, à sonegação fiscal, aos crimes violentos contra a vida, entre
outros, atende aos anseios da sociedade e do Estado. Por outro lado, expõe os
seus membros à insatisfação daqueles que se beneficiam com o crime.

Há necessidade de fortalecer a política de segurança institucional, que não se
resume apenas à segurança pessoal de seus integrantes, mas a um conjunto de
medidas de proteção, inclusive, das ações de investigação e debelação de
organizações e práticas criminosas.

Nessa linha de cuidados encontram-se também os prédios que são sedes do
Ministério Público, tanto na Capital quanto no interior do Estado. É urgente a
definição e adoção de medidas de segurança nestes locais para os integrantes da
Instituição, sejam Membros ou Servidores, bem como para a população que busca o
Ministério Público de Pernambuco.

Por todo o exposto, demonstrada que ficou a necessidade de criação dos cargos
elencados no presente Projeto de Lei, esta Procuradoria Geral de Justiça confia
na sua aprovação.