Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1898/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE
1968, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº
1898/2018, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 014 de
27 de março de 2018, para análise e emissão de parecer.
O Projeto de Lei em discussão altera os arts. 4º e 6º e revogar o art. 5º da
Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que institui o regime jurídico dos
funcionários públicos civis do Estado.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a
legalidade da matéria.

A referida Proposição em comento encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.


2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei ora em análise busca definir cargo de natureza técnica ou
científica como sendo aquele cujo provimento e exercício é exigido,
concomitantemente, habilitação profissional em curso legalmente classificado e
regulamentado como de nível médio ou superior de ensino e aplicação
indispensável ou predominante de conhecimentos especializados de alguma área do
saber no desempenho de suas atribuições, sendo exigida correlação entre as
atribuições do cargo e os conhecimentos específicos da habilitação profissional.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, é proibida a acumulação remunerada de cargos,
empregos ou funções públicas, ressalvando alguns casos, entre eles, a
possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou
científico.
Tal ressalva justifica-se pela contribuição ao serviço público do domínio
técnico e científico às instituições, numa interatividade da experiência e
teoria, a ser repassada em forma de conhecimento ao discente, hipótese em que o
ordenamento permite o exercício cumulativo de dois cargos de professor, ou
deste com outro de natureza técnica ou científica, sempre em que exista
compatibilidade de jornada laboral.

Ademais, a medida define profissional habilitado em curso de nível superior,
portador de diploma universitário respectivo, e em curso de nível médio, o que
possua habilitação específica em curso técnico ou profissionalizante de nível
médio.

Nesse sentido, a proposta aprimora a legislação estabelecendo novas regras
para a definição dos cargos técnicos ou científicos constante do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, indispensável para a correta
aplicação da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista
no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Complementar N° 1898/2018 está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao adequar o
conceito de cargo técnico ou científico previsto na legislação do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
1898/2018, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel