Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 73 da Constituição Estadual para a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 73. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,
dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar estadual, conforme normas gerais e princípios
institutivos estabelecidos em lei complementar federal, organizara a Defensoria
Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia
da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.

§ 2º É assegurada à Defensoria Pública do Estado autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no
art. 99, § 2º, da Constituição Federal.”

Art. 2º As adaptações necessárias na lei complementar estadual prevista no §
1º do art. 73 da Constituição Estadual, para fins do que estabelece o § 2º do
mesmo artigo, serão objeto de projeto a ser encaminhado à Assembléia
Legislativa no prazo máximo de seis meses a contar da publicação desta Emenda.

Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Bruno Araújo

A presente proposição visa adaptar a Constituição Estadual, no tocante à
Defensoria Pública do Estado, a regra introduzida no ordenamento constitucional
pátrio pelo Emenda Constitucional nº 45/2004 – § 2º do art. 133 da Constituição
Federal – que assegurou ao citado órgão autonomia funcional, administrativa e
financeira.

Busca, ainda, estabelecer um prazo máximo para que o Governador do Estado
envia a esta Casa Legislativa o projeto de lei necessário para que sejam
promovidas as adaptações na lei complementar estadual que rege a Defensoria
Pública do Estado (§ 1º do art. 73 da Constituição Estadual), para fins de
concretizar as autonomias acima mencionadas.

Dada a relevância da matéria, espero contar com o apoio dos meus Pares para
a aprovação da presente proposição.