Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL


PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 39/2015


Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça


Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 39/2015, que
institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate a Anemia Falciforme em
Pernambuco.

Pela Aprovação.


1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Saúde e Assistência Social, para análise e emissão de
parecer, o Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária n.° 39/2015, de autoria do
deputado Bispo Ossésio Silva.

A matéria pretende colher autorização legislativa para instituir o Dia Estadual
de Conscientização e Combate a Anemia Falciforme em Pernambuco, sendo fixado
anualmente, sempre no dia 19 de junho.
O Substitutivo foi apresentado com o objetivo de aperfeiçoar a matéria,
afastando a possibilidade de lapso interpretativo que enseje em invasão de
competência.


2. PARECER DO RELATOR


A temática explícita na proposição em epígrafe configura a competência desta
Comissão Técnica para tratar de assunto de extrema relevância social, sobretudo
relacionados à saúde, conforme o Art. 98 do Regimento Interno desta Casa:


Regimento Interno


“Art. 102. A Comissão de Saúde e Assistência social exercerá as competências
previstas no art. 93, quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas
correlatas:

I - implementação do Sistema Único de Saúde, assegurando a descentralização,
regionalização, a hierarquização dos serviços, a integralidade das ações e o
controle social;

II - comportamento dos indicadores de saúde, na perspectiva da elevação da
qualidade de vida e da melhoria do perfil epidemiológico da população;

III - formulação e implementação da Política Estadual de Saúde, em articulação
com os Conselhos e a Conferência Estadual de Saúde;

IV - aplicação dos recursos destinados à saúde;

V - formulação e implementação de políticas de assistência social.”


A matéria encontra-se respaldada no que dispõe o art. 19, § 1º, II quando trata
da competência dos legitimados para tratar de temática dessa natureza:

Constituição do Estado


“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.



A propositura traz amparo legal no que dispõe o art. 24, XII da Constituição
Federal, sobretudo porque trata de competência concorrente da União, Estados e
Distrito Federal legislar sobre temática dessa natureza:

Constituição Federal

Art.24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

A matéria não traz em seu bojo óbices que possam macular a legalidade e
legitimidade da legislação citada, nem tampouco contrariedade às normas
vigentes.

Dessa maneira, declaro-me favorável à aprovação do Substitutivo nº 01, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 39/2015, de autoria do deputado Bispo Ossésio Silva.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 39/2015, de autoria do
deputado Bispo Ossésio Silva.




Presidente: Odacy Amorim.
Relator: Clodoaldo Magalhães.
Favoráveis os (3) deputados: Bispo Ossésio Silva, Dr. Valdi, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Odacy Amorim
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Dr. Valdi	Simone Santana Socorro Pimentel
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Julio Cavalcanti	Lula Cabral Marcantônio Dourado

Autor: Clodoaldo Magalhães