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PARECER

Projeto de Lei Ordinária n.º 282/2003

COMISSÃO Finanças, Orçamento e Tributação
Autor: Poder Executivo
EMENTA: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei
n.º 282/2003, através da Mensagem n.º 107/2003, de 11 de setembro de
2003,oriundo do Poder Executivo para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que propõe a concessão de Pensão Especial mensal, no
valor de R$ 688,69 (seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove
centavos) a JANETE FERREIRA CALADO, SARA REGINA FERREIRA CALADO e SAFÍRA REGINA
FERREIRA CALADO, respectivamente, viúva e filhas menores de LUIZ CLAUDIO TORRES
CALADO, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido “post mortem” à
graduação de Cabo PM, a contar de 26 de outubro de 1999.;


2. Parecer do Relator

2.1- Considerando que a pensão terá seus valores automaticamente reajustados
nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do
funcionalismo Público estadual;

2.2- Considerando que as despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei
correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir
classificado:

29000 - Encargos Gerais do Estado
29010 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado
29010.2884629019.230 - Encargos com Inativo e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões
3.1.90.92 - Despesas de Exercício Anteriores

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
n.º282/2003, de autoria do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Uma vez atendidas as normas financeiras e orçamentárias, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação recomenda a aprovação do Projeto de Lei n.º
282/2003, oriundo do Poder Executivo.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Bruno Araújo, Marcantônio Dourado, Pedro Eurico, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Elias Lira Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Augusto César