Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA






PARECER






Emenda Aditiva nº 13 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002
Autor: Deputado Sérgio Leite





EMENTA: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA SEIS PARÁGRAFOS AO ART. 3º DO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1348/2002, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. APRESENTAÇÃO PELO
RELATOR DE SUBEMENDAS PARA EXCLUIR ALGUNS DOS PARÁGRAFOS ACRESCENTADOS E
MODIFICAR A REDAÇÃO DE OUTROS. PELA APROVAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DAS
SUBEMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR.





1. Histórico

Trata-se de Emenda Aditiva, apresentada pelo Deputado Sérgio Leite, que
pretende acrescentar seis parágrafos ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº
1348/2002, de autoria do Poder Executivo.

2. Análise

A proposição tem apoio no art. 194, caput e inciso IV do Regimento Interno.


Analisando os parágrafos apresentados, cheguei à conclusão que devem ser
suprimidos os §§ 1º e 2º, em virtude de sua flagrante inconstitucinalidade. De
fato, a obrigatoriedade de manutenção de uma dotação orçamentária de, no
mínimo, a do exercício anterior, viola o princípio da separação dos poderes,
uma vez que retira do Governador do Estado a disposição quanto aos recursos
orçamentários.

Por outro lado, os §§ 4º e 5º precisam de pequenas correções.

Pelas razões acima expostas, proponho as seguintes SUBEMENDAS:


SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº À EMENDA ADITIVA Nº 13 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1348/2002

Ementa: Suprime os §§ 1º e 2º acrescentados ao art. 3º do Projeto de Lei
Ordinária nº 1348/2002 pela Emenda Aditiva nº 13.

Art. 1º Ficam suprimidos os §§ 1º e 2º acrescentados ao art. 3º do Projeto de
Lei Ordinária nº 1348/2002 pela Emenda Aditiva nº 13.



SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº À EMENDA ADITIVA Nº 13 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1348/2002

Ementa: Substitui a palavra “semestralmente” por “anualmente” no § 4º
acrescentado ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002 pela Emenda Aditiva nº 13.

Art. 1º Fica substituída a palavra “semestralmente” por “anualmente” no § 4º
acrescentado ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002 pela Emenda Aditiva nº 13.




SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº À EMENDA ADITIVA Nº 13 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1348/2002

Ementa: Modifica a redação da alínea d do inciso II do § 4º e do § 5º,
acrescentados ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002 pela Emenda Aditiva nº
13.


Art. 1º A alínea d do inciso II do § 4º e o § 5º, acrescentados ao Projeto de
Lei Ordinária nº 1348/2002 pela Emenda Aditiva nº 13, passam a ter a seguinte
redação:

Ҥ
4º ............................................................................
................................................................................
....
d) número de empregos diretos e indiretos previstos;”

“§ 5º O Poder Executivo, na forma do decreto, divulgará, anualmente, até o dia
31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos
nos §§ 3º e 4º deste artigo.”


Diante do exposto, opino pela aprovação da Emenda Aditiva nº 13, de autoria
do Deputado Sérgio Leite, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002, de autoria
do Poder Executivo, com as alterações acima propostas.

3. Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Aditiva nº 13, de autoria do Deputado Sérgio
Leite, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2002, de autoria do Poder Executivo,
com as alterações propostas pelo relator.

Presidente: José Marcos.
Relator: Hélio Urquisa.
Favoráveis os (5) deputados: Antônio Moraes, Geraldo Melo, João Braga, Sebastião Rufino, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Marcos
Efetivos
Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augustinho Rufino Bruno Rodrigues Fernando Pugliese Geraldo Melo	João Braga José Queiroz Sérgio Leite Geraldo Barbosa.

Autor: Hélio Urquisa