Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 331/2015
Autoria: Deputado Rodrigo Novaes

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA REGULAMENTAR A COLOCAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS EM TODOS OS SHOWS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS MUNICÍPIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária
Nº 331/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, juntamente com a Emenda
Modificativa nº 01/2015, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição versa sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação
Ponto Cidadão, entidade sem fins lucrativos com o objetivo de apoiar a formação
profissional de jovens em situação de vulnerabilidade econômica e social;

1.3-A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição Legislação e Justiça a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa regulamentar a colocação de placas
informativas em todos os shows públicos realizados pelos municípios e dá outras
providências;

2.2-O Projeto efeito da presente Lei será divulgado o nome de cada shows
públicos contratado envolvendo recursos públicos de qualquer origem, devem
conter placa com os dados referentes à realização do evento, descriminando
obrigatoriamente: o nome de cada atração contratada e o respectivo valor; - o
nome da empresa responsável pela estrutura de palco e o valor; o nome da
empresa responsável pelo equipamento de som e o valor; - a origem dos recursos
para as contratações;

2-3-Ressalta-se, que a referida placa deverá ser colocada em local visível,
constando, no mínimo, de 03 (três) metros de largura por 02 (dois) metros de
altura, durante todo o período de realização do evento;


2.4- A Emenda Modificativa nº 01/2015, apresentada pela Primeira Comissão,
altera o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 331/2015, para melhor clareza
na redação do Projeto de Lei Original;

Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 331/2015 passa a ter a
seguinte redação:

“Art. 3º Os responsáveis pelo evento que descumprirem o disposto nesta Lei
ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;

II – multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada
entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do
porte do estabelecimento, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer
outro índice que venha substituí-lo.”

2.5- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico juntamente com a
Emenda Modificativa nº 01/2015, uma vez que evidencia o interesse público com
a instituição de normas legais que irão permitir que seja regulamenta a
colocação de placas informativas em todos os shows públicos realizados pelos
municípios, no âmbito do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista a considerações expedidas pelo relator, opinamos
no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 331/2015, de
autoria do Deputado Rodrigo Novaes, juntamente com a Emenda Modificativa nº
01/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Lula Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Eduíno Brito, Lula Cabral, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Lula Cabral