Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL

Projeto de Lei Nº 2098/2018
Origem: Poder Executivo
EMENTA: Proposição que dispõe sobre adequação dos prazos finais de fruição dos
benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e
intermunicipal e de Comunicação- ICMS aos prazos-limites de fruição de
benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal Nº 160, de 7 de agosto
de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. No mérito, pela aprovação.


1. Relatório
1.1-Em cumprimento ao previsto no art. 101 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 2098/2018, de autoria do Governador
do Estado, foi distribuído a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política
Rural, onde foi analisado e recebeu o presente parecer;
1.2-Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
a proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade
e constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda
pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.

2. Parecer do Relator


2.1-A presente proposição normativa, que decorre das previsões
estabelecidas na Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e no convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017, deve ser aprovada até 31 de dezembro de 2018,por
exigência estabelecida no inciso v do § 2º do art. 3º da referida Lei
Complementar Federal e no inciso v da clausula décima do referido convenio
ICMS;
2.2-Ressalte-se ainda que a adequação dos prazos finais objeto desta
proposição não constitui concessão de novo benefício fiscal, mas simplesmente o
cumprimento do disposto na legislação supracitada.
2.3- Portanto, esta relatoria recomenda a aprovação do Projeto de lei
em foco.

3. Conclusão da Comissão
Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2098/2018, de autoria do
Governador do Estado.


Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins Filho, Joaquim Lira, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Joaquim Lira