Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - Aos policiais militares e civis vinculados à Assessoria Policial
Militar e Civil do Tribunal de Justiça, observado o limite fixado em decreto do
Poder Executivo, fica assegurada a percepção de gratificação de representação,
na seguinte ordem:

I - Oficiais e Delegados de Polícia: R$ 600,00;
II - Subtententes e Comissários de Polícia: R$ 400,00;
III - Sargentos e Agentes de Polícia: R$ 350,00;
IV - Cabos: R$ 300,00;
V - Soldados: R$ 250,00.


Parágrafo Único - A percepção da gratificação de que trata o caput desta artigo
é incompatível com qualquer outra no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Ofício nº 442/99 - GP

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Encaminho à apreciação dessa Augusta Assembléia Legislativa Projeto de Lei
Ordinária, em anexo, que dispõe sobre a gratificação de representação dos
policiais militares e civis vinculados à Assessoria Policial Militar e Civil do
Tribunal de Justiça.

A presente proposta de Projeto de Lei Ordinária, originário deste Poder, tem
por finalidade assegurar aos policias militares e civis vinculados à
Assessoria Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça, a percepção da
gratificação de representação, observando-se o limite fixado em decreto do
Poder Executivo, sendo incompatível a percepção da referida gratificação com
qualquer outra no âmbito do Poder Judiciário. Essa iniciativa teve por
parâmetro o que estabelece a Lei nº 11.640, de 04.05.99, que dispõe acerca da
remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa deste Estado, aliando-se
ao fato de que, no âmbito do Poder Judiciário, os policiais militares e civis
não vêm percebendo qualquer gratificação pelos trabalhos ali desenvolvidos,
exceto a gratificação de incentivo que incide sobre o irrisório valor do soldo,
a qual será substituída pela que ora se propõe, não se permitindo a percepção
de qualquer outra.
O acréscimo do segundo artigo faz-se necessário em vista da inclusão do artigo
anterior, dada a repercussão financeira que decorre da instituição da
gratificação de representação para os policiais civis e militares do Poder
Judiciário, cujas despesas serão suportadas à conta de dotação orçamentária
própria.
Como em oportunidade anteriores, espero o acolhimento e apoio dessa Casa à
presente proposição, renovando a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os
protestos de elevado apreço e distinta consideração.


ETÉRIO GALVÃO
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça

Excelentíssimo Senhor
DEPUTADO JOSÉ MARCOS DE LIMA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA