Suprime o inciso II do § 2º do artigo 6º do texto do Projeto de Lei Complementar nº 179 do Poder Executivo, renumerando-se os incisos seguintes.
Texto Completo
Art. único - Suprime o inciso II do § 2º do artigo 6º do texto do Projeto de
Lei Complementar nº 179 de autoria do chefe do Poder Executivo, renumerando-se
os incisos seguintes.
Lei Complementar nº 179 de autoria do chefe do Poder Executivo, renumerando-se
os incisos seguintes.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
Os cargos elencados no inciso II do § 2º do artigo 6º. não apresentam condição
especial perante os demais cargos da administração, que se justifique este
tratamento diferenciado.
Quando houver necessidade de cessão de funcionário público estadual para o
preenchimento de cargos de Ministro de Estado, Secretário Geral de Ministério
ou de órgãos equivalentes ou Presidente de Entidade Estatal da União, as
despesas deverão ficar, também, com o poder cessionário.
especial perante os demais cargos da administração, que se justifique este
tratamento diferenciado.
Quando houver necessidade de cessão de funcionário público estadual para o
preenchimento de cargos de Ministro de Estado, Secretário Geral de Ministério
ou de órgãos equivalentes ou Presidente de Entidade Estatal da União, as
despesas deverão ficar, também, com o poder cessionário.
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 15 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.