Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº /2015 AO SUBSTITUTIVO Nº 02/2015 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 253/2015

Ementa: Altera a redação do art. 1º do Substitutivo nº 02/2015, ao Projeto de
Lei Ordinária nº 253/2015.

Art. 1º O art. 1º do Substitutivo nº 02/2015 ao Projeto de Lei Ordinária nº
253/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 11. da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, passa a
vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações
“Art.
11..............................................................................
.
..........................................................................

§ 1º Terá direito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental o aluno que
completar 6 (seis) anos até o dia 30 de junho do ano letivo para o qual for
efetuada a matrícula. (AC)
§ 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas nos dois últimos anos da
educação infantil e no ensino fundamental no ano de 2015, bem como assegurado o
percurso escolar dos respectivos estudantes.(AC)
§ 3º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação
desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.
(AC)

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça