Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1550/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2017, que altera integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1550/2017, que altera a Lei n° 14.921, de 11 de
março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – FEM. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, modificando a redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 1550/2017, de autoria do Deputado Aluísio Lessa.
A proposta original procura estabelecer que, no mínimo, 10% dos recursos do
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) sejam destinados
para investimentos na área de Segurança Pública
Municipal.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça considerou que a proposta está
de acordo com a legislação vigente. Ainda assim, propôs o Substitutivo em
análise, “a fim de aperfeiçoar a redação da proposição principal”.
O Substitutivo especifica quais são os objetos que podem ser beneficiados com
os recursos do fundo, como aquisição e instalação de câmeras de
videomonitoramento, compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs),
compra de viaturas e motos, entre outros. Estabelece, por fim, que é
terminantemente proibida a aquisição de armas de fogo com esses recursos.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente projeto quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e
tributária.
A proposição ora analisada pretende estabelecer que certo percentual dos
recursos do FEM destinados a cada município deve ser destinado à área de
Segurança Pública. Percebe-se, desde já, que ela não afeta o volume total de
recursos do fundo em questão, alterando apenas um dos critérios para repasse
aos municípios.
Depreende-se, portanto, que as medidas propostas não importam criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
pública, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ao mesmo tempo, não se pode falar em renúncia de receita, pois as medidas não
se enquadram no rol descrito no art. 14, § 1° da LRF.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Substitutivo nº 01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1550/2017,
submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2017, proposto pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1550/2017,
de autoria do Deputado Aluísio Lessa, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 06 de fevereiro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Eduíno Brito, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Henrique Queiroz