Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 1272/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica criado o Batalhão do Interior Especializado - BIE, Organização
Militar Estadual - OME, na Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Art. 2º A Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, criada
pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091, de 05 de novembro de 1873, fica
transformada na Companhia Independente de Música da Polícia Militar - CIMPM,
Organização Militar Estadual - OME, da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Dr. Valdi.
Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Jadeval de Lima.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Dr. Valdi