Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Nº 1390/2.003
Autor: Poder Executivo

EMENTA: Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado. Atendido o
trâmite regimental. Pela aprovação.


1. HISTÓRICO

1.1- Vem a esta Comissão Administração Pública, o Projeto de Lei Ordinária Nº
1390/2.003, oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 021 de 13 de
janeiro de 2.003, para emissão de análise e parecer.

1.2- Trata-se da matéria que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras
providências.

1.3 - A matéria encontra-se em tramitação nesta Casa sob o regime de urgência,
conforme disposto no art.21 da Constituição do Estado.

2. PARECER DO RELATOR


2.1- O Projeto de Lei, ora em análise, objetiva autorização para abertura de
crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente
exercício de 2.003, em favor da SECRETARIA DE CULTURA, no valor de R$
27.052.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e dois mil reais), com o fito
de ser aplicado pelo Fundo Pernambuco de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA.

2.2- Os recursos necessários à realização das despesas previstas na
proposição, acima citada, serão provenientes da anulação de dotações
orçamentárias, constante do orçamento em vigor e de receitas a serem captadas
pelo FUNCULTURA , na forma descrita em seu parágrafo 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.

2.3 - No mérito, resta evidenciado o interesse público, haja vista, que o
FUNCULTURA objetiva viabilizar o Sistema de Incentivo à Cultura - SIS, cuja
meta é estimular o desenvolvimento cultural do Estado.

3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado, por essa
Comissão Técnica, o Projeto de Lei Nº 1390/2.003, de autoria do Poder Executivo.



Presidente: Bruno Araújo.
Relator: Ranilson Ramos.
Favoráveis os (2) deputados: Antônio de Pádua, Bruno Araújo.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Araújo
Efetivos
Ranilson Ramos Beto Gadelha	Marcantônio Dourado Ciro Coelho
Suplentes
Antônio de Pádua Fernando Pugliese João de Deus	Lula Cabral Sérgio Leite

Autor: Ranilson Ramos