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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 1229/2012


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional
interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária N.° 1229/2012, originado do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem n.°167/2012 de 20 de novembro de
2012, assinada pelo Governador em Exercício do Estado de Pernambuco JOÃO SOARES
LYRA NETO, o qual solicitou a adoção do regime de urgência previsto no art. 21
da Constituição do Estado na sua tramitação.



1. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise tem por objetivo alterar altera a Lei nº 14.547, de
21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o
inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.

Para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o
inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, faz-se mister o ajuste na Lei
supramencionada, de modo a disciplinar de forma mais adequada o instrumento
normativo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Em face do exposto e considerando que a proposição não entra em conflito com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º1229/2012, oriundo do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, decide este Colegiado pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei Ordinária n.º1229/2012 de autoria do Governador do Estado.


SALA DAS REUNIÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2012


Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (3) deputados: Eriberto Medeiros, Leonardo Dias, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Zé Maurício