Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 1215/2012
Autoria: Poder Executivo.


EMENTA: Cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos
Humanos – PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências. Aprovado


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1215/2012, de autoria do Poder
Executivo.

O Projeto de Lei, em análise Cria o Programa Estadual de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos – PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco,
e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

Tendo em vista as normativas internacionais, nomeadamente a Resolução nº
53/144, da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1998 e as formatações de
Representações Especiais, tanto do sistema ONU quanto do interamericano, no
cerne da Resolução 1.842 da OEA, e o Programa Nacional de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos, como ação a ser desenvolvida no âmbito da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O PEPDDH como uma Política de Estado, objetiva atender às demandas sociais pela
constituição formal de um Programa que venha a proteger a integridade,
liberdade e dignidade dos defensores dos direitos humanos.

O projeto tem o escopo de disciplinar as políticas, ações e medidas destinadas
a garantir a proteção dos defensores de direitos humanos no Estado de
Pernambuco.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania
seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1215/2012, de autoria do
Poder Executivo.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1215/2012, de autoria do
Poder Executivo.


Sala da Comissão, 05 de Dezembro de 2012.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Betinho Gomes.
Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, José Humberto Cavalcanti, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
André Campos Francismar Pontes Gustavo Negromonte	Manoel Santos Sebastião Oliveira Júnior

Autor: Betinho Gomes