Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1150/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito
presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC
e açúcar, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.
3º .............................................................................
.................................
................................................................................
...........................................

§ 2º Ao percentual de crédito presumido referido no caput podem ser acrescidos:
(NR)

I - no período de 1º de setembro de 2015 a 30 de setembro de 2016: (NR)

a) 5 (cinco) pontos percentuais, relativamente às operações internas e de
exportação; e (AC)

b) 3 (três) pontos percentuais, relativamente às operações interestaduais; e
(AC)

II - no período de 1º de outubro de 2016 a 31 de maio de 2017, desde que o
estabelecimento se encontre em situação regular perante a Secretaria da
Fazenda, relativamente a todas as obrigações tributárias, inclusive as
acessórias: (NR)

a) 4 (quatro) pontos percentuais, relativamente às operações internas e de
exportação; e (AC)

b) 2 (dois) pontos percentuais, relativamente às operações interestaduais. (AC)
................................................................................
.........................................".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Henrique Queiroz