Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 1485/2007

Origem: Poder Executivo

Autor: Governador do Estado



Ementa:Modifica a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, e dá
outras providências.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1485/2007, oriundo do Poder
Executivo. É encaminhado através da Mensagem N.º 003/2007, datada de 10 de
janeiro de 2007, assinada pelo Exmo. Governador do Estado de Pernambuco,
Eduardo Henrique Accioly Campos.

Trata-se de matéria que objetiva a criação de 01(uma) Diretoria Administrativa
-Financeira na estrutura da ARPE.


2. PARECER DO RELATOR

A proposição em tela pretende com a criação de 01(uma) Diretoria Administrativa
-Financeira na estrutura da ARPE, dar uma maior agilidade na sua atuação, tendo
em vista que as 02 (duas) Diretorias de Regulação terão maior disponibilidade
para exercer as atividades-fins da Agência.

Segundo a mensagem governamental “a referida criação não implicará aumento de
despesa, haja vista a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas constante no Anexo Único do presente Projeto.”

Fundamentado no exposto, considerando que a proposição legislativa ora
analisada não contraria as normas financeiras, orçamentárias e tributárias
declaro-me favorável a aprovação do Projeto de Lei Ordinária N.º 1485/2007.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1485/2007, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Geraldo Coelho.
Favoráveis os (8) deputados: Adelmo Duarte, Antônio Moraes, Henrique Queiroz, Izaías Régis, João Fernando Coutinho, Manoel Ferreira, Marcantônio Dourado, Roberto Leandro.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Adelmo Duarte Antônio Moraes Geraldo Coelho Henrique Queiroz	João Fernando Coutinho Roberto Leandro Sílvio Costa Marcantônio Dourado
Suplentes
Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Augusto Coutinho Ciro Coelho	Izaías Régis Nelson Pereira Manoel Ferreira Ricardo Teobaldo

Autor: Geraldo Coelho