Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam excluídas da base de cálculo da receita corrente líquida, de que
trata o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, os valores transferidos ao Estado, pela União, e destinados à gestão
plena da saúde.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 175/2004
Recife, 19 de novembro de 2004.

Senhor Presidente,

Honra-me encaminhar a elevada apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei complementar, em anexo,
que objetiva excluir, da base de calculo da receita corrente líquida, os
valores transferidos em decorrência da descentralização de serviços e recursos
para cumprimento de encargos do ente repassador, não se constituindo em receita
do Estado.

O projeto em questão funda-se no disposto nos artigos 15, parágrafo único, e
18, parágrafo único, inciso XI, da Constituição Estadual, que, na esteira do
contido na Constituição da República, cometem ao Estado competência legislativa
concorrente e supletiva sobre a matéria.

A proposição se orienta a preencher o vácuo normativo existente, em
conseqüência das modificações operadas nas competências originárias dos entes
federados, através da descentralização de serviços, com transferência de
encargos e responsabilidades executivas para os Estados e Municípios.

Outrossim, a matéria trata de corrigir eventuais distorções decorrentes de
interpretações contrárias ao espírito e finalidade das normas de regência,
emprestando-lhes tratamento adequado e direcionado ao fim desejado.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Nesta expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevado apreço e distinta consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
NESTA