Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Histórico

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, o Projeto de Lei Ordinária
nº 187/1999 de autoria do Deputado Pedro Eurico para análise e parecer.
Trata-se de matéria que visa regularizar o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual.


Análise

O Projeto de Lei ora em análise, visa regularizar o processo administrativo da
administração pública e dos administrados, estabelecendo normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração Pública Estadual visando à
proteção dos direitos dos administrativos e ao melhor cumprimento dos fins da
administração .

Sabendo que Pernambuco não dispõe de uma norma reguladora dos processos
administrativos que tramitam nos seus órgãos da administração direta, indireta
ou funcional, e que a proposta legislativa conceitua os principios básicos e os
critérios a serem adotados no processo administrativo, avaliamos como
pertinente e oportuna a apresentação do Projeto de Lei em tela.

Conclusão

Diante do exposto, e acatando as emendas aprovadas pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça deste Poder, somos que o Projeto de Lei nº
187/1999 de autoria do Deputado Pedro Eurico está em condições de ser aprovado.

Presidente: Geraldo Melo.
Relator: Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto Coutinho, Geraldo Melo, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Melo
Efetivos
Lula Cabral Pedro Eurico Augusto Coutinho	José Queiroz Roberto Liberato
Suplentes
André Campos Geraldo Coelho Ranilson Ramos	Romário Dias Teresa Duere

Autor: Sérgio Pinho Alves