Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Todos os automóveis destinados a serem viaturas policiais, sejam elas
civis ou militares, deverão ser equipados com aparelho de ar condicionado com
dispositivo regulador de temperatura no Estado de Pernambuco.

Art. 2º É dever do Estado, adaptar-se para dar condições adequadas de trabalho
aos profissionais da Segurança Pública, como forma de preservar a saúde destes
profissionais, que ficam expostos a altas temperaturas, durante sua jornada de
trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Joel da Harpa

No extenso território de Pernambuco que está inserido na Zona Intertropical
apresentando predominantemente temperaturas altas, podendo variar no quadro
climático devido à interferência do relevo e das massas de ar, temos
temperaturas que variam de acordo com as regiões. O Clima do Semiárido, é
caracterizado pela baixa umidade e pouquíssima quantidade de chuvas. Tal fator,
somado ao aumento das temperaturas nos tem feito experimentar grandes ondas de
calor que vem trazendo conseqüências à saúde, principalmente daqueles que
precisam enfrentar o sol nas ruas do nosso Estado durante o expediente de
trabalho, agravada pelo uso do pesado fardamento e do colete à prova de balas,
situação esta que poderia ser amenizada se todas as viaturas fossem equipadas
com ar condicionado.
Os trabalhadores expostos a condições quentes e úmidas correm o risco de
doenças provocadas pelo calor, especialmente aqueles que exercem trabalho
pesado ou utilizam roupas e equipamentos de proteção volumosos. Alguns
trabalhadores podem estar em maior risco do que os outros se eles não
estabeleceram uma tolerância a condições de calor.
Normalmente, o corpo se esfria pela transpiração. Durante o clima quente,
especialmente com alta umidade, suor não é o suficiente. A temperatura corporal
pode subir a níveis perigosos se não forem adotadas medidas de precaução.
Doenças provocadas pelo calor variam de brotoejas e cãibras à exaustão pelo
calor e insolação. Insolação requer assistência médica imediata e pode resultar
em morte.
É universal a concepção de que o Estado tem o Poder-Dever de proporcionar aos
trabalhadores em geral condições de trabalho seguras e saudáveis, seja através
da edição de leis, seja pela adoção de medidas acauteladoras com o escopo de
garantir o bem-estar do trabalhador além de sua dignidade como pessoa humana.
Por tudo isto torna-se inadiável a instrumentalização das viaturas Policias,
para beneficiar não apenas a categoria, mas também toda população que contará
com serviço de segurança pública de qualidade.