Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 1507/2010, passa a ter a
seguinte redação:

“Art. 8º Ficam reajustados, a partir de 01 de junho de 2010, com aplicação
linear do índice de 5% (cinco por cento), os valores nominais de vencimento
base dos cargos de que trata o artigo 6º da Lei nº 12.635, de 14 de julho de
2004.”

Art. 2º O artigo 9º do Projeto de Lei Complementar nº 1507/2010 passa a ter a
seguinte redação:

“Art. 9º O §3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 78, de 18 de novembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
8º .............................................................................
........................

§3º As disposições previstas nos parágrafos anteriores poderão ser extensivas
aos servidores cedidos pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado – IRH/PE à
Organização Social Instituto Tecnológico de Pernambuco – OS/ITEP, ou a outro
órgão ou entidade da Administração Pública, após a publicação da presente Lei
Complementar, observados os seguintes critérios:
I – os servidores cedidos pelo IRH/PE ao ITEP/OS que percebam o benefício de
regime de tempo integral e dedicação exclusiva, que solicitarem afastamento
normal das suas atividades no ITEP/OS, deverão aguardar naquele órgão um prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias, para que haja a sua indispensável
substituição;
II – a devolução dos servidores do ITEP/OS ao IRH/PE, por iniciativa da
Administração da “OS”, observará os mesmos prazos e critérios referidos no
inciso anterior.””

Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei Complementar
nº 1507/2010.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 027/2010.

Recife, 23 de março de 2010.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia, a
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 1507/2010, que fixa
valores de vencimentos dos cargos que especifica, altera disposições da
legislação que indica, e dá providências correlatas.

A Emenda em apreço visa estabelecer o percentual de reajuste do vencimento base
dos cargos de professor de música, integrantes do Grupo Ocupacional Magistério
em Música, além de promover correção e acréscimos no texto original.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, valho-me do ensejo para renovar a
Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e distinta
consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA